Estes TERMOS e CONDIÇÕES regulam o acesso e utilização dos serviços prestados através do INOMES, pertencente Fluxus Design, disponibilizados através do site www.inomes.com.br, doravante denominada PLATAFORMA.

A utilização dos serviços oferecidos pela Fluxus Design dependerá necessariamente da aceitação do usuário (CLIENTE) destes “Termos e Condições de Uso e da Política de Confidencialidade”. O CLIENTE deverá ler atentamente os termos apresentados, estando ciente e de acordo com todas as condições estabelecidas.

No website www.inomes.com.br, a Fluxus Design disponibiliza serviços prestados por terceiros, chamados PARCEIROS. Os serviços disponibilizados pelos mesmos não encontram-se previstos nestes TERMOS E CONDIÇÕES e não são de responsabilidade da Fluxus Design. Toda vez que o serviço não for prestado pelo INOMES, o CLIENTE terá conhecimento prévio.

O INOMES se reserva o direito de fazer modificações, adições ou exclusões, no todo ou em parte, nas condições estabelecidas neste TERMOS E CONDIÇÕES, a qualquer momento, sendo que tal fato será comunicado ao CLIENTE, mediante publicação efetuada no website www.inomes.com.br

1. PARTES CONTRATANTES

FLUXUS DESIGN com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 73804718/0001-04 doravante INOMES e você CLIENTE, cujos dados constam do cadastro preenchido no site http:// www.inomes.com.br.

2. OBJETO

O objeto deste contrato é o fornecimento de serviços de criação de nomes/marcas por parte do INOMES através do website www.inomes.com.br, doravante chamados SERVIÇOS.

3. CONDIÇÕES PARA USO E ACESSOS DOS SERVIÇOS

Para utilização dos serviços, o CLIENTE deverá ter mais de 18 anos de idade, e preencher os dados da ficha cadastral disponibilizada no site com as informações pessoais e de pagamento que venham a ser solicitadas.

O CLIENTE responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas. O CLIENTE também responsabiliza-se a manter os seus dados informados de forma atualizada, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização dos serviços.

4. OBRIGAÇÕES ENTRE AS PARTES

O CLIENTE será responsável por:

  • Concordar integralmente com os termos deste instrumento.
  • Fornecer todas as informações corretas e completas sobre si e seu negócio, como pressuposto fundamental para PERMITIR A CRIAÇÃO DO NOME/MARCA e qualquer outro serviço adicional prestado pela Fluxus Design ou Parceiro.
  • Fornecer os dados corretos para pagamento dos serviços do INOMES.
  • O CLIENTE fará uso apenas de 1 nome/marca criado pelo INOMES, e comprometese a não utilizar-se dos demais nomes disponibilizados.
  • Manter o seu login e senha sob sigilo, para que seja utilizado apenas pelo mesmo, evitando que terceiros os utilize. Neste caso, a responsabilidade será do próprio CLIENTE.
  • Este será responsável por qualquer necessidade de alteração de dados, como login, senha, ou dados para pagamento.

O INOMES será responsável por:

  • Observar as obrigações assumidas neste Contrato, desenvolvendo os serviços dentro da mais alta técnica e com criatividade.
  • O INOMES se obriga a manter a sua página na Internet 24 horas por dia, 7 dias por semana, dentro dos melhores padrões técnicos, exceto quando esteja em período de manutenção técnica ou qualquer outro problema ocasionado por força maior – o que será objeto de aviso pelo INOMES com 24 horas de antecedência.
  • O INOMES responsabiliza-se pela confidencialidade dos dados fornecidos pelo CLIENTE, não só no preenchimento de seu perfil, mas, em todo o processo de criação de seu nome/marca.
  • O INOMES oferecerá ao CLIENTE duas modalidades de prestação de seu serviço:

Primeira modalidade:

  • O INOMES fornecerá ao cliente, 10 nomes iniciais;
  • O INOMES disponibilizará, através de email, estes 10 nomes iniciais em 48 horas a partir do dia seguinte ao pedido.
  • Destes 10 nomes apresentados, o CLIENTE fará a escolha de apenas 1 (um) nome no prazo máximo de 7 dias.
  • Todo nome escolhido pelo CLIENTE passará por uma busca prévia de possibilidade de registro de nome de domínio.
  • Em razão da política de registro do nome de domínio adotada no país, esta busca pode compreender o nome escolhido de forma isolada, ou em conjunto com outro nome identificador de sua atividade, como, por exemplo, www.lext.com.br e www.lextconsultoria.com.br.
  • Caso o CLIENTE não esteja satisfeito com os 10 nomes fornecidos, o processo passará por uma revisão, com a entrega de mais 2 nomes extras em mais um prazo de 48 horas seguindo o mesmo molde anterior.
  • Com a aceitação do nome escolhido, o CLIENTE receberá ainda um “Certificado Digital de Nascimento da Marca”, com os detalhes da criação da marca.

Segunda modalidade:

  • O INOMES fornecerá ao cliente, 12 nomes iniciais;
  • O INOMES disponibilizará, através de email, estes 12 nomes iniciais em 48 horas a partir do dia seguinte ao pedido.
  • Destes 12 nomes apresentados, o CLIENTE fará a escolha de apenas 1 (um) nome no prazo máximo de 7 dias.
  • Todo nome escolhido pelo CLIENTE passará por uma busca prévia de possibilidade de registro de nome de domínio.
  • Em razão da política de registro do nome de domínio adotada no país, esta busca pode compreender o nome escolhido de forma isolada, ou em conjunto com outro nome identificador de sua atividade, como, por exemplo, www.lext.com.br e www.lextconsultoria.com.br.
  • Caso o CLIENTE não esteja satisfeito com os 12 nomes fornecidos, o processo passará por uma revisão, com a entrega de mais 4 nomes extras em mais um prazo de 48 horas seguindo o mesmo molde anterior.
  • Com a aceitação do nome escolhido, o CLIENTE receberá ainda um “Certificado Digital de Nascimento da Marca”, com os detalhes da criação da marca.
  • Com a aceitação do nome escolhido, o INOMES se responsabiliza pelo registro do nome de domínio no Brasil, através do Registro.br, desde que o CLIENTE não tenha nenhum outro registro de nome de domínio anterior. Esta condição ocorre por questões técnicas de registro no Registro.br.

– A terceira modalidade que se encontra disponível no website www.inomes.com.br é de responsabilidade de PARCEIRO. Os detalhes deste serviço estarão disponibilizadas no site, seguindo as orientações do mesmo e de acordo com o contato entre o CLIENTE e o PARCEIRO.

  • No caso do CLIENTE optar por esta terceira modalidade (após a realização da modalidade 1 ou 2, ou não), será feita uma busca prévia no banco de dados do INPI sobre a possibilidade ou não do registro do nome/marca escolhido.
  • Caso, nesta avaliação, tenhamos a conclusão de que o nome/marca terá sérios problemas legais para o seu registro, o INOMES se responsabiliza pela criação de mais uma marca, seguindo o mesmo modelo das modalidades 1 e 2.
5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O INOMES não se responsabiliza pela proteção e registro no INPI do nome/marca criado no serviço objeto deste documento.

O INOMES, através de seu website, disponibiliza os serviços de um PARCEIRO para este tipo de serviço e não se responsabiliza, de forma direta ou indireta, pelos serviços realizados pelo mesmo.

Na Primeira e Segunda Modalidade indicadas no item 4, como Obrigações do INOMES, não existe uma busca prévia sobre a possibilidade de registro do nome/marca junto ao INPI. Esta busca prévia só acontecerá caso o CLIENTE opte, além de uma das duas modalidades, pela terceira modalidade, de Proteção de Marca no INPI.

O registro do nome/marca junto ao INPI por parte do CLIENTE é de sua inteira responsabilidade, através do parceiro indicado pelo INOMES ou por qualquer outro provedor do mesmo tipo de serviço.

Com a conclusão do serviço do INOMES, transfere-se ao CLIENTE, todos os direitos patrimoniais envolvidos na criação do nome/marca.

O CLIENTE não terá propriedade sobre as opções não escolhidas durante o processo de criação do nome/marca escolhido.

O CLIENTE fica ciente de que os nomes criados pelo INOMES, inclusive o aprovado pelo CLIENTE, poderá ser utilizado pelo INOMES na divulgação de seu portfolio, sem maiores prejuízos ou indenizações a serem pagas pelo mesmo. Caso o CLIENTE deseje que seu nome/marca criado não apareça no portfolio do INOMES, este deverá enviar um email para inomes@inomes.com.br com este propósito.

O CLIENTE reconhece que INOMES é uma marca da Fluxus Design, além do nome de domínio www.inomes.com.br pertencer à mesma, e que todo o layout do website www.inomes.com.br pertence a ela nos moldes da Lei de Direito Autoral.

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O INOMES disponibiliza que o pagamento de seus serviços seja efetuado através dos principais cartões de crédito do país, PAGSEGURO, PAYPAL, através de boleto bancário ou depósito/transferência bancária.

Os valores de cada modalidade de serviço está disponível diretamente no website www.inomes.com.br, que também faz parte deste documento.

O serviço prestado pelo INOMES só terá início após a confirmação de pagamento efetuado através dos meios acima.

Os valores poderão ser parcelados seguindo os parâmetros da empresa administradora do cartão de crédito.

Sendo escolhida a modalidade de pagamento através de boleto bancário ou depósito/transferência bancária, implicam no pagamento à vista, sem parcelamentos.

O INOMES não se responsabiliza por qualquer tipo de problema entre o CLIENTE e a empresa administradora do cartão de crédito.

7. ARREPENDIMENTO DA COMPRA

Após a realização da compra, com o consequente início do serviço prestado pelo INOMES, o CLIENTE terá as seguintes opção de arrependimento:

  • Caso a desistência da compra seja efetuada antes da entrega dos nomes criados pelo INOMES, o INOMES se responsabilizará pelo cancelamento do pedido junto à administradora do cartão de crédito.
  • Caso a desistência da compra seja efetuada no período de até 7 dias a contar da data da primeira entrega da lista dos nomes, o CLIENTE se responsabilizará pelo cancelamento do pedido junto à administradora do cartão de crédito, PagSeguro ou PayPal. Pedidos via boleto ou depósito poderão ser cancelados mediante envio de notificação para o INOMES.
  • Caso a desistência da compra seja efetuada no período de até 7 dias a contar da data da primeira entrega da listagem dos nomes/marcas, estes nomes/marcas não poderão ser utilizados pelo CLIENTE, familiares, ou pessoas de seu relacionamento, já que o CLIENTE se responsabiliza pelo sigilo e confidencialidade das informações a ele repassadas.
  • No caso de utilização deste nome/marca, o CLIENTE já fica ciente de que estará responsável civil e criminalmente por este utilização, ensejando o pagamento de indenização a Fluxus Design o valor total pela criação do nome, em decorrência do prejuízo material causado, além de um valor de 20 salários mínimos vigentes à época, em razão do prejuízo moral causado.
8. PRAZO E TÉRMINO DO CONTRATO

Este Termo de Compromisso tem eficácia imediata a partir do momento em que o CLIENTE, pela Internet, solicitar a criação da NOME e o pagamento for confirmado pela instituição financeira.

Caso o CLIENTE não se manifeste sobre a aprovação ou não de um dos nomes disponibilizados no período previamente indicado, será considerado terminado o contrato, e o CLIENTE somente será autorizado pelo INOMES a utilizar um único nome selecionado, mediante notificação pelo CLIENTE, no prazo de 24h a partir do término do prazo de escolha. Caso não ocorra essa confirmação, um único nome será selecionado pelo INOMES e disponibilizado para o cliente, mediante notificação.

9. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

AS PARTES concordam em manter como confidenciais todas e quaisquer informações recebidas uma da outra, necessárias ao desenvolvimento do nome/marca não podendo dar conhecimento das mesmas a terceiros seja sob qualquer motivo ou argumento, a não ser que previamente autorizada pela Parte que prestou a informação.

10. NOTIFICAÇÕES

Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de comunicação com o INOMES deverá ocorrer através de seu formulário de contato disponibilizado no website www.inomes.com.br. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de comunicação com o CLIENTE deverá ocorrer através de seu email indicado no formulário preenchido no próprio site do INOMES e/ou em sua área privada no site INOMES.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DISPOSIÇÕES GERAIS

Em caso de qualquer disposição deste TERMOS E CONDIÇÕES ser considerada inválida ou ineficaz por qualquer órgão competente, não refletirá nas demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito.

Eventual tolerância de qualquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou os TERMOS E CONDIÇÕES o assegurem.

Nenhuma das Partes será considerada inadimplente, não se aplicando as condições e as sanções estabelecidas neste instrumento, caso a falta de cumprimento das condições ora definidas não sejam atendidas por motivos decorrentes de caso fortuito ou força maior, eventos definidos na nossa legislação civil brasileira, se mencionados eventos não ultrapassarem o prazo de 30 dias, hipótese na qual o presente estará rescindido de pleno direito, devendo as Partes arcar com suas obrigações até aquele momento.

Ocorrendo qualquer das hipóteses antes citada, a Parte prejudicada deverá informar à outra num prazo de 48 horas da ocorrência do evento, informando as medidas e o prazo necessários para restabelecimento e normalização pertinentes.

Este instrumento contém o integral acordo entre as partes em relação ao objeto, não havendo quaisquer outras promessas, declarações, garantias ou ajustes ou entendimentos, sejam na forma oral ou escrita, exceto aqueles dispostos nos Termos e Condições Comerciais. As obrigações e os direitos decorrentes desse acordo não poderão ser cedidos ou transferidos a terceiros. O atraso de qualquer das partes em exercer qualquer direito decorrente deste acordo não será havido como renúncia ou novação, nem prejudicará o posterior exercício do respectivo direito. As partes declaram estar, na aceitação deste ato, devidamente representadas e autorizadas a celebrar o presente acordo mediante recebimento de todos os poderes para tanto. O presente instrumento obriga as partes em todos os seus termos, estando em pleno vigor e eficácia. A invalidade ou anulação de qualquer disposição destes Termos e Condições Comerciais não afetará as demais disposições do mesmo, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito. Cada parte manifesta expressamente que nenhum de seus empregados ou colaboradores possuem vínculo empregatício com a outra celebrante deste instrumento, de tal modo que, cada uma responsabilizar-se-á por eventuais ações trabalhistas ajuizadas por seus empregados, arcando exclusivamente com todos os ônus decorrentes destas.

Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, RJ, para dirimir quaisquer questões decorrentes deste instrumento, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Este Termo de Compromisso constitui e reflete a vontade das Partes contratantes, substituindo todas as demais propostas existentes e obrigando as Partes, seus herdeiros ou sucessores, a qualquer tempo.